Artigo 1º do Decreto nº 45.422 de 12 de Fevereiro de 1959
Consolida e regulamenta as disposições legais de que tratam o Decreto-Lei nº 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Regulamento do Impôsto de Consumo que a êste acompanha e no qual são consolidadas e regulamentadas as disposições do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945 , e suas alterações posteriores.