Artigo 4º do Decreto nº 4.533 de 19 de dezembro de 2002
Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão.