Artigo 2º do Decreto nº 453 de 26 de Fevereiro de 1992
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros.
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