Artigo 1º do Decreto nº 453 de 26 de Fevereiro de 1992
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros classificados no item 2402.20.9900, da Tabela anexa ao Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, fica alterada para 220% a partir do dia 1º de março de 1992.