Artigo 2º do Decreto nº 45.206 de 8 de Janeiro de 1959
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 43.511, de 9 de abril de 1958.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.