Artigo 2º do Decreto nº 45.150 de 31 de dezembro de 1958

Para efeito de fiscalização do impôsto de renda, constituem a primeira região: o Distrito Federal e o Estado de São Paulo e, quando transferida a Capital da República, a atual cidade do Rio de Janeiro; a segunda região: os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, a terceira região: os Estados da Bahia, Paraná, Pernambuco; a quarta região: os Estados do Ceará, Pará e Santa Catarina; a quinta região: os Estados de Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí e Sergipe e os Territórios Federais.