Decreto de 2 de Outubro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova a concessão da Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens-TV, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 2 de Outubro de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000035/92, DECRETA:
Brasília, 2 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão da Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., outorgada pelo Decreto nº 1.127, de 4 de junho de 1962 , e renovada pelo Decreto nº 80.933, de 5 de dezembro de 1977 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens-TV, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1996