Artigo 5º do Decreto nº 4.495 de 4 de dezembro de 2002
Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A inadimplência da pena pecuniária não impede a concessão do indulto ou da comutação.
Concede indulto, comutação e dá outras providências.
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