Artigo 2º do Decreto nº 44.900 de 27 de Novembro de 1958

Subordina à delegacia de Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul em Pelotas, as Agências de Jaguarão e Santa Vitória do Palmar.

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~