Decreto nº 4.480 de 3 de Agosto de 1939
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede à "Minas Leão Júnior Ltda.", os favores do Decreto n. 24.195, de 4 maio de 1934
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 74 da Constituição DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 3 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Art. único
Ficam concedidos à "Minas Leão Júnior Limitada", com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e proprietária das minas de ouro de "Ferraria" e "Ribeirão do Ouro", situadas no mesmo Estado, os favores do Decreto n. 24.195, de 4 de maio de 1934, visto haver a referida Sociedade preenchido as condições exigidas no citado decreto.
GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 9.8.1939