Artigo 2º do Decreto nº 44.767 de 30 de Outubro de 1958

Confere novas atribuições ao Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 43.285, de 25 de fevereiro de 1958.

Art. 2º

Fica o Grupo de Trabalho autorizado a planejar e coordenar a aplicação, em entendimentos com os diversos Ministérios e Repartições, das dotações orçamentárias e dos créditos que forem abertos nos exercícios de 1958, 1959 e 1960, vinculados, mesmo indiretamente aos problemas da mudança da Capital para Brasília ou aplicar diretamente ou mediante convênios os recursos que lhe forem atribuídos.