Artigo 3º do Decreto nº 4.466 de 13 de Novembro de 2002
Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.