Artigo 1º do Decreto nº 44.617 de 16 de Outubro de 1958

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação que fêz a ao Ministério da Guerra a Municipalidade da Cidade de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso, de acôrdo com o Decreto-lei Municipal de 7 de dezembro de 1942, de uma área suburbana daquela localidade, com trinta e nove hectares e quatro mil e oitocentos metros quadrados (39 há e 4.800 m2), compreendida entre as ruas nº 1, Coronel Estevão Alves Corrêa, nº 5 de Duque de Caxias (antiga Corumba), com as dimensões de 560 metros nas ruas Estevão Alves Corrêa e Duque de Caxias e 705 metros nas ruas João Dias e Rua nº 5, limitando as quatro faces do terreno doado com vias públicas pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal e tudo de acôrdo com os elementos contidos no Processo protocolado naquele, Ministério sob o nº 16.346-56 - Gab. MG.