Artigo 4º do Decreto nº 4.455 de 31 de Outubro de 2002
( Decreto nº 4.542, de 26.12.2002
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ' Brasília, 31 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Everardo de Almeida Maciel