Artigo 3º do Decreto nº 4.455 de 31 de Outubro de 2002
( Decreto nº 4.542, de 26.12.2002
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica alterada a redação do Anexo I do Decreto nº 4.441, de 25 de outubro de 2002 , substituindo-se os códigos 3616.20.00 e 7619.99.00, respectivamente, pelos códigos 3916.20.00 e 7616.99.00, mantidas as alíquotas de dez e cinco por cento.