~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º A Secretaria-Geral, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - assistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;~~

~~II - coordenação política do Governo;~~

~~III - condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional; e~~

~~IV - interlocução com os Estados, o Distrito Federal e com os Municípios, com os partidos políticos e com as entidades da sociedade civil, nos assuntos de interesse do Governo.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Subsecretaria-Geral;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Assuntos Parlamentares; e~~

~~b) Secretaria de Assuntos Federativos.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e no preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - coordenar o planejamento do órgão, inclusive das atividades de orçamento e assuntos administrativos e de informática;~~

~~III - definir e desenvolver metodologia para coleta de dados, com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das ações do governo; e~~

~~IV - receber, controlar e registrar as indicações para provimento de cargos no âmbito da Administração Pública Federal.~~

~~Art. 4º À Subsecretaria-Geral compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado, em sua representação funcional, no âmbito de sua atuação;~~

~~II - coordenar o planejamento das ações estratégicas da Secretaria-Geral da Presidência da República;~~

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República; e~~

~~IV - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria-Geral da Presidência da República.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 5º À Secretaria de Assuntos Parlamentares compete:~~

~~I - acompanhar a tramitação de proposições no Congresso Nacional;~~

II - coordenar as assessorias parlamentares dos Ministérios e demais órgãos da Administração Pública Federal, consolidando os pareceres sobre os projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República;

III - articular-se com o Gabinete do Ministro e com as Subchefias para Assuntos Jurídicos e de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República, na elaboração de mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, com o objetivo de assegurar a uniformidade da ação governamental sobre a matéria legislativa; e

~~IV - examinar os assuntos atinentes às relações de membros do Poder Legislativo com o governo, a fim de submetê-los à superior decisão do Ministro de Estado.~~

~~Art. 6º À Secretaria de Assuntos Federativos compete:~~

~~I - acompanhar a situação social e política dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;~~

~~II - acompanhar o desenvolvimento das ações federais no âmbito das unidades da Federação;~~

~~III - coletar informações e sugestões que possibilitem o aperfeiçoamento das relações que constituem o pacto federativo; e~~

~~IV - coordenar a integração das unidades federativas nos planos e programas de iniciativas do Governo Federal.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Subsecretário-Geral~~

~~Art. 7º Ao Subsecretário-Geral incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Secretaria-Geral;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria-Geral;~~

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria-Geral com os órgãos da Presidência da República e os da Administração Pública Federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação do Ministro de Estado;

~~IV - substituir o Ministro de Estado nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares; e~~

~~V - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e Demais Dirigentes~~

Art. 8º Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 9º Ao Chefe de Gabinete do Ministro e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 10 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Geral da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.~~

~~Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

Art. 11 Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição da Secretaria-Geral da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria-Geral da Presidência da República será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderão ser concedidas pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

~~Art. 12 O desempenho de função na Secretaria-Geral da Presidência da República constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.~~

Art. 13 O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO~~	~~NE/~~ ~~DAS~~
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	7	~~Oficial-de-Gabiente II~~	~~102.2~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~SUBSECRETARIA-GERAL~~	1	~~Subsecretário-Geral~~	NE
	2	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE ASSUNTOS~~
~~PARLAMENTARES~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	8	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	4	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	8	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE ASSUNTOS~~
~~FEDERATIVOS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	4	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~