Artigo 6º do Decreto nº 4.450 de 27 de Julho de 1939
Altera o regulamento a que se refere o art. 3º do Decreto n.º 24.337, de 5 de junho de 1934.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Elimine-se o parágrafo único do art. 23.
Altera o regulamento a que se refere o art. 3º do Decreto n.º 24.337, de 5 de junho de 1934.
Acessar conteúdo completo Elimine-se o parágrafo único do art. 23.