JurisHand Logo
|
Legislação
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 445 de 31 de Maio de 1890

Coração para favoritarDecreto 445 de 31 de Maio de 1890

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta :

Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de maio de 1890, 2º da Republica.


Art. 1º

E' declarada de 1ª entrancia a comarca de Santo Antonio do Machado, no Estado de Minas Geraes, creada por acto de 10 do corrente mez.

Art. 2º

O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:600$, sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.


MANOEL DEODORO DA FONSECA. M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 31.12.1890