Artigo 2º do Decreto nº 44.488 de 12 de Setembro de 1958
Altera o Decreto nº 41.195, de 26 de março de 1957
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 41.195, de 26 de março de 1957
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