ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA

Décimo Oitavo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República da Bolívia, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

TENDO EM VISTA A Resolução MCS-BO Nº 01/02 da Comissão Administradora do ACE 36,

CONVÊM EM:

Artigo 1º.- Ampliar desde 1º de julho de 2002 até 31 de dezembro de 2002 o prazo para o tratamento especial previsto no Apêndice 2, letras a) e b), do Anexo 9 do Regime de Origem para os produtos incluídos no mencionado Apêndice.

Artigo 2º.- Ficam excetuadas do disposto no artigo anterior, para os casos que corresponder, as posições tarifárias incluídas no Anexo III do Décimo Quarto Protocolo Adicional, para as que rege o regime específico definitivo do acordo.

Artigo 3º.- Ficam excluídos do disposto no Artigo 1º do presente Protocolo Adicional os itens NALADI/SH 6205.20.00 e 6205.30.00, para o caso do intercâmbio comercial entre a República Argentina e a República da Bolívia.

Artigo 4º.- O presente Protocolo entrará em vigor na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar às Partes o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dois, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima

Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto

Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Oscar Rosselli Frieri

Pelo Governo da República da Bolívia: Willy Vargas Vacaflor.

Art. 2º