Artigo 1º do Decreto nº 43.950 de 3 de Julho de 1958
Transfere da Prefeitura Municipal de Barbacena para a "Centrais Elétricas de Minas Gerais" a concessão para distribuição de energia elétrica aos municípios de Barbacena, Antonio Carlos, Ressaquinha e Senhora dos Remédios, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica transferida para "Centrais Elétricas de Minas Gerais" a concessão para a distribuição de energia elétrica nos municípios de Barbacena, Antônio Carlos, Ressaquinha e Senhora dos Remédios, no Estado de Minas Gerais, de que era titular a Prefeitura Municipal de Barbacena por manifesto.