Artigo 2º do Decreto nº 43.935 de 3 de Julho de 1958
Especifica as funções que, no Ministério da Viação e Obras Públicas, são consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no art. 19 do Decreto número 43.028, de 9 de janeiro de 1958.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto é considerado em vigor a partir de 10 de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.