Artigo 3º do Decreto nº 4.387 de 25 de Setembro de 2002
Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica.
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