Artigo 6º do Decreto nº 43.713 de 17 de Maio de 1958
Dispõe sôbre o Certificado de Cobertura Cambial a que se refere o Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e estabelece medidas, a serem executadas pelas autoridades cambial, consular e aduaneira, para fins de contrôle fiscal, prevenção e repressão da fraude nas importações.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Carteira de Comércio Exterior remeterá à repartição aduaneira do destino da mercadoria uma das vias do Certificado de Cobertura Cambial acompanhada dos elementos informativos a que se refere o artigo anterior.