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Artigo 3º do Decreto nº 4.362 de 5 de Setembro de 2002

Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.