Decreto 4.360 de 6 de Julho de 1939

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da RepúbIica, usando das atribuições que Ihe são conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista a Decreto-Lei n. 466, de 4 de junho de 1938, que regula a garimpagem e o comércio de pedras preciosas, DECRETA:

Rio de Janeiro, 6 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.