Artigo 1º do Decreto nº 4.358 de 5 de Setembro de 2002

Regulamenta a Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

O cumprimento da exigência de que trata o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , dar-se-á por intermédio de declaração firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos a este Decreto.