Artigo 12 do Decreto nº 434 de 24 de Janeiro de 1992
Dispõe sobre o provimento dos cargos da Carreira Finanças e Controle.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 98.158, de 21 de setembro de 1989 .