Artigo 3º do Decreto nº 4.319 de 1º de Agosto de 2002
Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Caberá à lei que instituir o Programa dispor sobre o pagamento das despesas de deslocamento dos bolsistas.