Artigo 4º do Decreto nº 4.309 de 22 de Julho de 2002
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se o inciso I do art. 7º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , e os arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002.