Artigo 2º do Decreto nº 43.038 de 15 de Janeiro de 1958
Declara de fé pública, em todo o Território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Gabinete de Identificação da Polícia Militar do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.