Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 43.032 de 14 de Janeiro de 1958

Outorga concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, na cidade de Sobral, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo único

O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.