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Artigo 2º do Decreto nº 4.287 de 27 de Junho de 2002

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso - CNDI.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.