Artigo 2º do Decreto nº 428 de 17 de Janeiro de 1992
Modifica o Decreto nº 91.524, de 9 de agosto de 1985, que impôs restrições ao relacionamento com a África do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Eliminam-se as referências ao território da Namíbia constantes dos artigos 2º e 5º do Decreto supracitado.