Artigo 1º do Decreto nº 428 de 17 de Janeiro de 1992
Modifica o Decreto nº 91.524, de 9 de agosto de 1985, que impôs restrições ao relacionamento com a África do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o artigo 1º do Decreto nº 91.524, de 9 de agosto de 1985.