Decreto 42.700 de 29 de Novembro de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, Item I, da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 1957, 136.º da Independência e 69.º da República.

Art. 1º

. Ficam transferidos com os respectivos ocupante, as seguintes funções da Tabela Numérica Estadual de Extranumerário-mensalista da Delegada Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, abaixo indicado

I

~~para idêntica tabela do Departamento Nacional da Propriedade Industrial uma (1) função de Servente, referencia 14 ocupada por Angelo Jorge da Silva Homem~~

II

~~para idêntica tabela do Serviço de Documentação, uma (1) função de Servente referência 16, ocupada por Maria José Teixeira; e~~

III

para idêntica tabela do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, quatro (4) funções de Servente, três (3) de referencias 16 e uma (1) de referência 14, ocupadas respectivamente, por José Mário Vinhas, Onhen de Andrade Telles, Otilia Rosa Justo da Silva e Maria da Silva, e uma (1) função de Estafeta, referência 16, ocupada por Elizia de Carvalho.

Art. 2º

~~. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º

~~. Revogam-se as disposições em contrário.~~

JUSCELINO KUBITSCHEK Parsifal Barroso

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 6.12.1957