Artigo 3º do Decreto nº 4.270 de 17 de Junho de 2002
Extingue o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e revoga os Decretos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados o Decreto nº 1.419, de 17 de março de 1995 , e os Decretos nºs 1.504 , 1.505 e 1.506 , todos de 25 de maio de 1995.