Artigo 7º, Inciso III do Decreto nº 4.269 de 13 de Junho de 2002

Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências.

Art. 7º

~~O Anexo I ao Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: (Revogado pelo Decreto nº 4.638, de 2003) "Art. 2º~~ (...)

III

~~(...)~~

d

Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD; (...)" (NR) "Art. 32-A . À Comissão Nacional de População e Desenvolvimento cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.269, de 13 de junho de 2002." (NR)