Artigo 2º do Decreto nº 4.244 de 22 de Maio de 2002
Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Sempre que possível, a aeronave deverá ser compartilhada por mais de uma das autoridades.