Artigo 3º do Decreto nº 4.236 de 17 de Maio de 2002
Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.621, de 4 de outubro de 2000.
Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 3.621, de 4 de outubro de 2000.