Artigo 2º do Decreto nº 4.236 de 17 de Maio de 2002
Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996.
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