Artigo 8º do Decreto nº 4.230 de 14 de Maio de 2002
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revoga-se o § 2º do art. 13 do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 .