Artigo 3º do Decreto nº 423 de 14 de Janeiro de 1992
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.