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  3. Decreto 4.215 de 3 de Maio de 2002

Coração para favoritarDecreto 4.215 de 3 de Maio de 2002

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 3 de maio de 2002; 181



o da Independência e 114 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO João Henrique de Almeida Sousa Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.2002