- Conteúdos
Decreto 4.215 de 3 de Maio de 2002
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 3 de maio de 2002; 181
o da Independência e 114 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO João Henrique de Almeida Sousa Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.2002