Artigo 3º, Inciso IX do Decreto nº 4.201 de 18 de Abril de 2002

zelar pela aplicação dos princípios e preceitos constantes da Lei nº 9.615, de 1998 ;

oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;

estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas de inserção social dos menos favorecidos à prática desportiva;

formular a política de integração entre o esporte e o turismo visando o aumento da oferta de emprego;

emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;

aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;

expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;

estudar ações visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto nacional;

dar apoio a projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e práticas desportivas; e

exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.