Artigo 11 do Decreto nº 4.200 de 17 de Abril de 2002
Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O Chefe da Casa Civil da Presidência da República baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.