Art. 2º
Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB à conta da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, observadas as normas operacionais divulgadas pela CONAB.
Parágrafo único
Nas Aquisições do Governo Federal - AGF, deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.
Anexo
Texto
Anexo
1. Preços Mínimos Básicos - Safra de Inverno 2002
1.1. Produto Amparado por AGF e EGF/SOV
Produto
Regiões / Estados Amparados
Tipo
(*)
PH
Mínimo
Início de Vigência
Preços Mínimos – R$/t
Classes (*)
Brando
Pão/Melhorador/
Durum
Trigo
Sul
1
78
Ago/2002
248,07
285,00
2
75
Ago/2002
235,75
270,42
3
70
Ago/2002
211,09
248,07
Centro-Oeste, Sudeste e BA
1
78
Ago/2002
261,00
300,00
2
75
Ago/2002
248,03
284,50
3
70
Ago/2002
222,09
261,00
(*) Com base na Instrução Normativa nº 1, de 27.01.99, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento
1.2. Produtos Amparados por EGF/SOV - Grãos - Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul
Produtos
Início de Vigência
Preços Mínimos – R$/t
Canola
Ago/2002
247,04
Cevada
Ago/2002
200,39
Triticale
Ago/2002
153,24
1.3. Produtos Amparados por EGF/SOV - Sementes - Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul
Produtos
Início de Vigência
Preços Mínimos - R$/Kg
Fiscalizada
Certificada
Trigo*
Ago/2002
0,4591
0,4965
Cevada
Ago/2002
0,2847
0,3069
Triticale
Ago/2002
0,2637
0,2837
(*) Inclusive para o Estado da Bahia
2. Preços Mínimos Básicos - Região Sul – Safra de Inverno 2002
Produto Amparado por EGF/SOV
Produto
Tipo
Início de Vigência
Preços Mínimos – R$/t
Aveia
1
Ago/2002
143,99
2
Ago/2002
129,56
3
Ago/2002
116,53
