Artigo 3º do Decreto nº 41.842 de 12 de Julho de 1957
Autoriza a aceitação de doação dos direitos de posse exercidos sôbre um imóvel, que faz a Municipalidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.