Artigo 2º do Decreto nº 41.842 de 12 de Julho de 1957

Autoriza a aceitação de doação dos direitos de posse exercidos sôbre um imóvel, que faz a Municipalidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

O imóvel, em aprêço, se destina à instalação da 4ª Companhia Especial de Manutenção.