Artigo 1º do Decreto nº 41.804 de 10 de Julho de 1957
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ao art. 15 do Decreto número 40.359, de 16 de novembro de 1956 , é acrescentado um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. A restrição de que trato êste artigo não se aplica às Regiões onde o número de Juntas de Conciliação e Julgamento seja superior a quinze, não podendo, todavia, os Substitutos de Procurador do Trabalho Adjunto exceder de oito em cada Região".